Conceito de segurança alimentar deve entrar na Constituição
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17, que propõe a alteração do artigo 6º da Constituição Federal, está sendo analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado desde 2023
A PEC 17 inclui o termo segurança alimentar, em substituição à alimentação, dentre os direitos sociais, justificando tratar-se de um conceito mais abrangente
O termo diz respeito à garantia de condições de acesso a alimentos básicos, seguros, de qualidade, em quantidade suficiente e em caráter contínuo, sem que comprometa outras necessidades
O conceito, inclusive, já foi adotado na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e foi base para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN)