O futuro da legislação agropecuária passa pelo autocontrole

A Arena de Conteúdo da Tecnocarne contou com o Fórum “Frigorífico Legal”, onde representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) falaram um pouco sobre a evolução da inspeção de carnes no Brasil.

As novas diretrizes de bem-estar animal, sob o ponto de vista da médica veterinária e consultora Lara Bonfim, foram aperfeiçoadas pela legislação de 2021, Portaria 365, do MAPA. Segundo ela, trata-se de uma demanda do mercado e um dos pilares da sustentabilidade mundial.

Por isso, Lara defendeu que o bem-estar animal precisa ser implantado não só nas propriedades, como também nas indústrias frigoríficas. “O Brasil está alinhado com as diretrizes internacionais de bem-estar animal. O MAPA tem uma comissão, esse trabalho foi iniciado faz muito tempo e houve evolução na legislação”, disse.

A legislação, portanto, é atual e alinhada, segundo a consultora. No entanto, existe uma dificuldade para a implantação no Brasil, em função das diferentes realidades dos frigoríficos. “Nosso trabalho, enquanto profissional da indústria frigorífica, é a conscientização das indústrias, para que todas adotem os procedimentos corretos de bem-estar animal”, disse.

Histórico da inspeção

O chefe da Divisão de Inspeção do DINSP/MAPA, Dr. Fernando Fagundes Fernandes, demonstrou a evolução das inspeções desde 1909, quando o serviço era uma indicação na diretoria, e não uma inspeção, propriamente dita, como passou a ser a partir de 1915.

Em 1950, foi promulgada a lei de inspeção 1.283, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Depois houve a federalização desta lei e, em 1978, a criação do laboratório nacional de referência animal.

Fernandes comentou algumas crises que ajudaram o país a evoluir, até chegar ao autocontrole e situações que mudaram um pouco a “cara do Serviço de Inspeção Federal (SIF)”. Em 2013, um novo “escândalo” levou ao início da virada para a inspeção com base no risco, que está começando a ser implantada agora. 

Em 2017, lembra, houve a “Operação Carne Fraca”, que abalou o mercado. “Foi nesse momento que o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) passou a ter suas divisões separadas por processos, e não mais por área de atuação”, disse.

Em seguida veio a verticalização do serviço. Ele ilustrou o sistema brasileiro de inspeção e a implantação das boas práticas regulatórias, até o processo de mudar a fiscalização de reativa para proativa.

Como consequência, houve a implantação do autocontrole, que visa prevenir problemas, e tratá-los dentro da indústria ainda. Dessa forma, a fiscalização avalia uma amostra menor de produtos. “A indústria é responsável pela segurança do produto. Quanto pior for o autocontrole, mais controle oficial vai ser necessário naquela indústria e mais intensa vai ser a fiscalização”, explicou.

A partir de 2016 houve a transformação do organograma do DIPOA, verticalização do SIF, atualização do novíssimo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), publicação e atualização de RTIQs (regulamento técnico de qualidade), inspeção com base no risco e o autocontrole, publicado no final de 2022. 

“A gente veio de uma inspeção tradicional, onde o SIF comandava tudo, era uma coisa mais reativa e está passando para a inspeção por base de risco, que é onde a gente quer chegar. Onde a indústria tem realmente responsabilidade pelos produtos que ela produz. Isso passa pelo autocontrole implantado e liberdade com responsabilização mais forte”, detalhou.

Impactos do autocontrole na legislação agropecuária

O coordenador geral de Inspeção da CGI/MAPA, Dr. Douglas Haas de Oliveira, contou como era a legislação até a chegada do autocontrole, cujas normas já existem desde 1997, pela Portaria 368, que se aplica a pessoas físicas e jurídicas.

Essa portaria traz o conceito básico de boas práticas. Os planos eram aprovados pelo SIF, a empresa não tinha autonomia para montar seus planos e precisava da aprovação da inspeção, segundo Oliveira. “As empresas andavam sob controle exclusivo do estado”, definiu.

A mudança foi lenta, mas, em 2003, teve início o repasse da responsabilidade para o estabelecimento, até chegar ao autocontrole, que é definido como a capacidade do agente privado de implantar, executar e garantir, dentre outros pontos, a produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a garantir qualidade e segurança.

“Esse é o básico da lei. A gente não quer fiscalizar o estabelecimento todo dia, toda hora, intervir, autuar. Para nós, a melhor coisa é entrar no estabelecimento e ver que ele sabe o que acontece no processo, em cada situação”, revelou.

Ele discorreu ainda sobre as obrigações da indústria e do governo dentro da lei 14.515/2022, concluindo que o que se espera é que a indústria  tenha equipes técnicas capacitadas e preparadas para atuar na produção e correção de todo e qualquer eventualidade no processo produtivo.

Avanços da Inspeção

A inspeção baseada em risco foi abordada pela Dra. Elenita Albuquerque, auditora Fiscal Federal Agropecuária do MAPA. Ela apontou a evolução da legislação até chegar à necessidade de discussão da inspeção por risco, estabelecendo as bases para tanto e as aplicações práticas para os frigoríficos. 

“A inspeção se baseia em procedimento que inclua um objetivo de desempenho e critérios aplicáveis nos produtos e processos desenvolvidos, em acordo com os princípios de análise de risco”, explicou. 

Elenita avaliou que já é possível perceber a diferença entre o sistema antigo e o atual, pois hoje existe a prevenção de ocorrências prováveis (riscos) de perigos associados às doenças em seres humanos, a gestão por autocontrole da cadeia produtiva como um todo e o uso de ferramentas mais modernas para a avaliação e classificação da carne, dentre outros fatores.