PEC da Segurança Alimentar já tem voto a favor 

A proposta de emenda à constituição que propõe a alteração do artigo 6º da Constituição Federal (PEC 17) está sendo analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde abril de 2023. A novidade é o voto em separado do senador Rogério Carvalho (PT-SE) a favor da proposta. Resumidamente a PEC 17 inclui o termo segurança alimentar, em substituição ao termo alimentação, entre os direitos sociais. 

A justificação para a mudança é que a segurança alimentar é um conceito mais abrangente do que o direito à alimentação. Outro ponto positivo é que o termo tem relação com a garantia de condições de acesso a alimentos básicos, seguros, de qualidade, em quantidade suficiente e em caráter contínuo, sem que isso comprometa outras necessidades.

De acordo com o voto em separado do senador Carvalho, a matéria da PEC 17 não tende a abolir nenhuma das chamadas cláusulas pétreas constitucionais e que o tema da proposta vem sendo debatido há pelo menos 20 anos. O conceito, inclusive já foi adotado na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e foi base para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).

Para o senador, reconhecer a mudança no texto da CF é relevante porque impedirá “futuros retrocessos em relação à matéria e dará robustez a todo o escopo normativo voltado a sua promoção”. 

Ele, no entanto, lembra que é necessário que sejam articuladas no texto constitucional as duas dimensões – alimentar e nutricional – que compõe a matéria. 

O que é segurança alimentar?

“Isso porque “segurança alimentar” se refere aos processos de disponibilidade, que abarca a produção, a comercialização e o acesso ao alimento, mas o aspecto nutricional agregado a essa expressão se refere mais diretamente à escolha, ao preparo, ao consumo alimentar e à sua relação com a saúde e com a utilização biológica do alimento”, descreve o voto em separado.

A segurança alimentar refere-se à garantia de que todas as pessoas tenham acesso físico, econômico e social a alimentos suficientes, seguros e nutritivos para atender às suas necessidades alimentares e preferências nutricionais para uma vida ativa e saudável.